“É PROIBIDA A VENDA DE PRODUTOS DE TABACO A MENORES COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS (Artigo 15.º, n.º1, alínea c) da Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto), a comprovar, quando necessário, por qualquer documento identificativo."
É proibida a venda ou colocação à disposição de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos (artigo 2º do dl 9/2002 de 24 de Janeiro).
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